Com o Programa BHNOTA10 é possível garantir desconto no IPTU de 2018, uma parte de tudo que você gasta com serviços pode ser abatido em até 30% do imposto a ser pago. Para isso, basta solicitar Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), um documento emitido pelos estabelecimentos prestadores de serviço que pagam o ISSQN.
Os créditos foram acumulados entre 1º de novembro de 2016 e 31 de outubro de 2017 para aqueles que exigiram dos prestadores de serviços estabelecidos no município de Belo Horizonte, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, nela fazendo constar seu CPF.
As pessoas físicas têm até o dia 30 de novembro de 2017, para solicitar o desconto no IPTU de 2018. Clique aqui, para consultar o desconto.
Para fazer a apropriação dos créditos são disponibilizadas duas opções:
1) Para indicar imóveis próprios não é necessário o cadastramento no primeiro acesso;
2) Para imóveis de terceiros e demais atividades é exigido o cadastramento no sistema.
Importante: Para poder usufruir do desconto o cidadão não pode ter débitos com o Município.
Além da apropriação dos créditos, no site é possível pesquisar os créditos, ver as notas fiscais recebidas, tirar dúvidas e fazer denúncia de empresas que se negam a emitir a NFS-e, sonegando tributos ou descumprindo a legislação tributária.
No caso de pessoas jurídicas a acumulação de créditos foi válida somente até o ano de 2016, conforme Lei 10.876/15. A partir de 2017, o programa passa a beneficiar somente pessoas físicas.
Para mais informações, acesse: https://prefeitura.pbh.gov.br/
Fonte: Prefeitura de Belo Horizonte
