Medida foi tomada pelo governo para cumprir exigência do Tribunal de Contas da União.

O Ministério das Cidades anunciou ontem que a Caixa Econômica Federal não está autorizada a usar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiar a compra de imóveis pelo programa Minha Casa, Minha Vida caso a União não faça o repasse prévio dos recursos.

Não haverá nenhuma alteração no planejamento e no ritmo de contratação do programa Minha Casa, Minha Vida. Todas as modalidades, incluindo o FGTS, permaneceram inalteradas.

O Ministério da Cidade publicou hoje (26), uma instrução normativa que consiste em uma orientação de procedimento à Caixa Econômica Federal, caso não esteja havendo repasse de recursos do OGU (Orçamento Geral da União) para contratação de novas operações do Programa Minha Casa Minha Vida, fique vedada a utilização de recursos do FGTS para suprir a cota de responsabilidade da União.

O Ministério está agindo com precaução para que a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que caracterizou este tipo de operação como empréstimo, que ela seja cumprida e não gere custo extra orçamentário.

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Entre os motivos dessa medida está a necessidade cumprir uma exigência do TCU. Em dezembro de 2015, o TCU decidiu que o Ministério das Cidades deveria registrar no orçamento o valor correspondente a adiantamentos concedidos pelo FGTS à pasta, para evidenciar que se trata de operações de crédito.

No ano passado, o tribunal considerou que o governo violou a Lei de Responsabilidade Fiscal ao atrasar o repasse de valores ao FGTS e aos bancos públicos, referentes ao pagamento de benefícios. Na instrução normativa, o Ministério das Cidades também diz que precisa melhorar a administração das rubricas orçamentárias da pasta.

Fonte: Portal G1

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