O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, nesta quarta-feira (12), que a Prefeitura de Belo Horizonte está autorizada a realizar a cobrança retroativa do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A decisão foi do Órgão Especial do TJMG, formado por 24 desembargadores mais o presidente da casa. Dentre os presentes nesta votação, 12 se declararam a favor da cobrança e 11, contra.

Neste ano, as pessoas que compraram imóveis em Belo Horizonte no período entre 1º de maio de 2014 e 30 de abril de 2015 receberam boletos com uma cobrança retroativa do ITBI. Essa cobrança é referente a um aumento de 0,5% no reajuste do imposto, que passou de 2,5% para 3%.

Segundo a PBH, 32 mil contribuintes receberam a guia de cobrança do ITBI retroativo. A arrecadação esperada com o reajuste é de R$ 66 milhões.

Como proceder
Os boletos de cobrança retroativa do ITBI emitidos pela PBH venceram no dia 10 de agosto. Segundo a prefeitura, aqueles que optaram por fazer o pagamento dentro do prazo estão com a situação regularizada.

Os contribuintes que não efetivaram o pagamento serão inscritos em dívida ativa, ou seja, passam a ser devedores do município. Essas pessoas devem, nos próximos dias, entrar em contato com alguma central de atendimento do BH Resolve para solicitar a emissão de uma nova guia com os valores de juros e multas atualizados.

Aqueles que solicitaram a impugnação individual da cobrança terão seus processos analisados pela prefeitura e devem aguardar contato. De acordo com a PBH, caso a solicitação seja indeferida, o prazo para pagamento do tributo será reaberto no valor original, sem adição de juros e multas.

Impasse
O aumento do reajuste do ITBI foi aprovado pela Câmara Municipal em 2014, mas uma ação movida pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) impediu o aumento do imposto ainda no ano passado. Entretanto, no fim de março deste ano, o TJMG cassou a liminar que havia sido concedida e, em seguida, a prefeitura começou a emitir os boletos de cobrança.

Na última quarta-feira (5), a Defensoria Pública do estado apresentou um recurso administrativo solicitando a suspensão coletiva dos boletos até o julgamento do TJMG. Segundo o defensor público Aylton Magalhães, a suspensão coletiva da cobrança retroativa seria mais justa com os contribuintes porque garantiria os direitos daqueles que não podem pagar o valor adicional ou não podem entrar com um recurso para a impugnação individual da cobrança.

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) entendeu que o documento entregue pela defensoria não a obrigava a suspender as guias emitidas, e decidiu manter a cobrança complementar do ITBI.

Fonte: Portal G1

Escrito por Casa Grande

Da equipe de conteúdo da Casa Grande.

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