A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PBH) iniciou a cobrança retroativa do Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI) para 32 mil contratos de compra e venda de imóveis na capital realizados entre 1º de maio de 2014 e 30 de abril de 2015. Os boletos bancários foram emitidos com vencimento em 10 de agosto. A cobrança complementar vai garantir aos cofres públicos do município R$ 66 milhões, de acordo com a prefeitura.

Durante este período esteve em vigência uma liminar que impediu o reajuste previsto na Lei 10.692/2013, aprovado pela Câmara Municipal de BH por proposta do Executivo, de 2,5% para 3% da alíquota de ITBI sobre o valor venal dos imóveis. A cobrança retroativa se refere ao 0,5 ponto percentual (20%) de aumento do imposto.

A nova cobrança deixa o contribuinte em uma situação inusitada. Ele comprou um imóvel há mais de um ano, pagou o imposto da época, e agora recebe novo boleto, com a cobrança retroativa, referente à mesma transação já finalizada. Como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que questiona o aumento do imposto ainda está em curso, e em fase recursal, caso a Justiça decida pela ilegalidade do reajuste, o contribuinte pode ter pago um imposto que não devia.

Recurso

O autor da Adin é o Partido Ecológico Nacional (PEN), que entrou com recurso questionando novamente o reajuste, e agora também a sua retroatividade. “O contribuinte pagou o imposto que era ora cobrado. Se preparou para aquela situação. A prefeitura toma decisão precipitada ao realizar a cobrança retroativa porque a questão ainda está tramitando na Justiça, que pode entender pela ilegalidade do imposto”, disse o presidente do PEN, deputado Fred Costa.

A Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais, informou que analisa a decisão da Justiça para se posicionar quanto a legalidade da cobrança retroativa.

Diferença dos lançamentos terá correção monetária de 6,46%

A Prefeitura de Belo Horizonte informou que haverá correção monetária sobre o 0,5 ponto de percentual que não foi cobrado e o Ministério Público não vê ilegalidade na retroatividade.

“Não existe reavaliação do imóvel visando o lançamento complementar. Para a determinação da diferença a ser recolhida, aplica-se a alíquota de 3% sobre o valor do imóvel adotado no lançamento original e subtrai-se deste o valor já pago pelo contribuinte. Há correção monetária de 6,46% (IPCA-E) sobre os lançamentos efetuados em 2014”, informou a PBH.

Sem ‘noventena’

O deputado Fred Costa (PEN) sustenta que a Câmara Municipal de Belo Horizonte não respeitou a norma da “noventena”, que assegura período de 90 dias para ampla discussão de temas como aumento de impostos. “O projeto que previa o aumento do ITBI foi apresentado em novembro e aprovado em dezembro. Temos convicção de que a prefeitura e a Câmara agiram de forma errada. Já conseguimos liminar com esse argumento, já recorremos da decisão que cassou a liminar, e temos confiança nesse argumento”, disse o parlamentar.

Sobre a retroatividade, Fred Costa, que se reuniu nesta quinta-feira (16) com advogados para tratar do assunto, disse já haver jurisprudência no Supremo Tribunal Federal para respaldar o argumento de que a cobrança do imposto não pode retroagir.

O Ministério Público Estadual, por meio de assessoria, informou que se a Justiça derrubou a liminar, a cobrança retroativa é legal, mas que o contribuinte pode informar ao órgão sobre eventuais irregularidades para que sejam investigadas, o que até essa quinta-feira (16) não havia ocorrido.

Caso similar em Mato Grosso, julgado pelo Supremo, teria aberto jurisprudência que invalidaria a retroatividade na cobrança do ITBI.
No dia 10 de julho de 2015, o PEN entrou com recurso questionando a retroatividade da cobrança, que já é realizada pela Prefeitura de BH.

Fonte: Jornal Hoje em Dia

Escrito por Casa Grande

Da equipe de conteúdo da Casa Grande.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: