Restrição ao uso da área de lazer, por exemplo, é uma medida polêmica. Veja os outros assuntos:

Inadimplência em condomínio: confira as medidas cabíveis nesse casoA inadimplência em condomínio acontece quando o pagamento da taxa de condomínio não é efetuado até a data de vencimento. Isso é um problema que pode afetar todas as pessoas que fazem parte daquele meio.

Condomínio, vem do latim condominium e significa o domínio de mais de uma pessoa simultaneamente de um determinado bem, ou partes de um bem. Se muitas pessoas deixarem de pagar as taxas, o ônus sobre quem paga as contas em dia será muito maior.

Diante deste ponto de vista, alguns síndicos ou corpo efetivo, na pressa de cortar gastos e incentivar os devedores a quitar suas dívidas, acabem se perdendo sobre quais medidas podem ou não ser tomadas.

Elaboramos abaixo, um guia com o que pode ou não ser feito em casos de inadimplência em condomínio, veja:

Multa e Proibição de votar

Segundo o Código Civil, multa de 2% e juros de até 1% ao mês, ou conforme a convenção determinar, podem ser aplicados aos inadimplentes. Votar e ser votado também não é permitido. De acordo com o artigo 1.335, III, do novo Código Civil, essa participação é vedada nas assembleias gerais de condôminos.

ATENÇÃO!

De acordo com o Código Civil, cobrar multa após o vencimento superior a 2% não é permitido em nenhuma hipótese! Alguns condomínios, com a intenção de favorecer aos bons pagadores, promovem alguns descontos para quem paga as taxas em dia. Entretanto, essa prática não é recomendada. Uma vez que expõe o condomínio ao risco de sofrer ação judicial por parte do inadimplente que se sinta prejudicado.

Protestos de boletos vencidos

O protesto de condôminos em Minas Gerais é permitido pela Lei Federal 9492/97, que já dava entendimento sobre esta questão, e foi complementada pela Lei Estadual 15424 de 30/12/2004. No entanto, há detalhes a serem observados. Como a data dos boletos, sendo recomendável se protestar somente após a data de validade da lei. Ou conforme decidido em convenção ou de acordo com regulamento interno.

Exibição de lista com nome de devedores

Fixar lista com os nomes de quem está inadimplente com o condomínio em áreas comuns como elevador e quadro de avisos não é recomendado. De acordo com a legislação, esse tipo de ação pode ser interpretada como dano moral ao condômino:

– Artigo 345 do Código Penal (do Capítulo III- Dos Crimes Contra a Administração da Justiça): “Exercício arbitrário das próprias razões: Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena- detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, além da pena correspondente à violência”.

Proibição do uso de áreas de lazer

Essa é uma questão que divide opiniões. Alguns advogados concordam com a prática, principalmente se a área em questão gerar custos ao condomínio, como a manutenção da piscina, por exemplo. Já outros advogados, entendem que o morador não deve ser privado de fazer uso de nenhum tipo de área do condomínio. De todo modo, para se precaver de futuras ações, o condomínio deve tomar esse tipo de decisão em assembleias e registrar a decisão no regulamento interno do condomínio.

Corte ou diminuição de água via Hidrômetros Individuais

Dependendo do caso, em condomínios com hidrômetros individualizados, pode existir a possibilidade de corte no fornecimento de água. A medida, embora gere certa economia para o condomínio, é muito suscetível a ação judicial. Uma vez que a água é considerada como elemento fundamental à habitação. Caso exista realmente o interesse em implantar esse tipo de medida no condomínio, novamente deve haver votação em assembleia antes de cortar, ou diminuir, a água do condômino em questão.

Penhora

Em caso de inadimplência em condomínio, a penhora e leilão da unidade devedora é o ponto alto da ação judicial. Este recurso é o último ponto antes do condomínio receber seus atrasos. No entanto, não é sempre que o bem penhorado é o imóvel. Caso o devedor disponha de outros bens, como carro ou moto, também é possível leiloá-los. Também vale lembrar que, caso o morador esteja devendo para terceiros, o condomínio tem preferência na hora de receber seus atrasos.

Inscrição no SPC / SERASA

Inscrever o inadimplente no SPC só é possível mediante acordo entre o sindicato patronal dos condomínios da região e a associação comercial. O SERASA só aceita inscrição de devedores caso o boleto tenha sido protestado.

Multa pós-condenação na Justiça

A multa pode ser aplicada, em casos de inadimplência em condomínio, desde 2006. Quando a Justiça se tornou mais rigorosa quanto a cobrança dos condomínios em atraso mediante a entrada em vigor da lei 11.232/2005, no dia 23/06/2006.

Com essa mudança, o valor devido após a condenação na Justiça deve ser pago dentro do prazo máximo de 15 dias. Se esse prazo não for cumprido, automaticamente será acrescida uma multa judicial de 10% sobre o débito.

Fonte: Sindiconet

 

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